Parte Geral - Ir paraLivro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL Ir paraTítulo II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Ir paraCapítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Ir paraJurisdição brasileira. Competência exclusivaArt. 23- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outraI - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Competência internacional Pesquisa Jurisprudência Convenção internacional Pesquisa Jurisprudência Cooperação Internacional Pesquisa Jurisprudência Cooperação Internacional. Competência Pesquisa Jurisprudência Cooperação Internacional. Reciprocidade Pesquisa Jurisprudência Cooperação judiciária Pesquisa Jurisprudência Cooperação jurídica internacional Pesquisa Jurisprudência Direito internacional Pesquisa Jurisprudência Jurisdição internacional Pesquisa Jurisprudência Jurisdição nacional Pesquisa Jurisprudência Jurisdição brasileira Pesquisa Jurisprudência Jurisdição brasileira. Competência Pesquisa Jurisprudência Jurisdição nacional. Alimentos Pesquisa Jurisprudência Jurisdição nacional. Eleição de foro Pesquisa Jurisprudência Jurisdição brasileira. Alimentos Pesquisa Jurisprudência Jurisdição brasileira. Eleição de foro Pesquisa Jurisprudência Homologação de sentença estrangeira Pesquisa Jurisprudência Sentença estrangeira Pesquisa Jurisprudência Carta rogatória Pesquisa Jurisprudência Tratado internacional Pesquisa Jurisprudência CPC/1973, art. 89 Jurisdição brasileira. Competência exclusiva.
OtoritasJasa Keuangan Nomor 40/POJK.05/2015 Tahun 2015 Judul Peraturan Otoritas Jasa Keuangan tentang Pembinaan dan Pengawasan Lembaga Pembiayaan Ekspor Indonesia Ditetapkan Tanggal 21 Desember 2015 Diundangkan Tanggal 28 Desember 2015 Berlaku Tanggal 28 Desember 2015 Sumber LN.2015/NO.321, TLN NO.5791, Jdih.ojk.go.id: 59 hlm. TemaPeraturanOtoritas Jasa Keuangan Nomor 23 /POJK.03/2018 Tahun 2018. Penerapan Manajemen Risiko bagi Bank Pembiayaan Rakyat Syariah Detail Peraturan. Abstrak. Jenis. Peraturan Otoritas Jasa Keuangan. 05 Desember 2018 Diundangkan Tanggal. 10 Desember 2018 Berlaku Tanggal. 10 Desember 2018 Sumber. LN.2018/NO.227, TLN NO.6265,
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